ODS 16. Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 17. Parcerias e Meios de Implementação ODS 1. Erradicação da Pobreza
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Recomendação Aprovada

segundo avaliação feita em 26/05/2021

As ações governamentais que dificultam o acesso aos dados, ou os ocultam, impactam negativamente no direito à informação. Fonte: Relatório Revisão Periódica Universal dos Direitos Humanos no Contexto da Covid-19 - 2020

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Recomendação Aprovada

segundo avaliação feita em 13/07/2022

A recomendação 30 encontra-se não cumprida, tendo em vista as ações governamentais que dificultam o acesso aos dados, ou os ocultam, impactando negativamente no direito à informação. As alterações na lei de acesso à informação (LAI) afetaram a transparência do governo federal e o controle social da gestão pública. Fonte: Relatórios Coletivo RPU Brasil 2022.

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