As recomendações 56 e 57, que falam sobre a lei antiterrorista e o cuidado para que não abarque defensores de direitos humanos, não estão sendo cumpridas. Fonte: Relatório Revisão Periódica Universal dos Direitos Humanos no Contexto da Covid-19 - 2020

Em relação à Recomendação 57, sobre a alteração da lei antiterrorista, não há cumprimento do recomendado, pois há atualmente no Congresso Nacional 20 projetos de lei que visam alterar referida lei com forte prejuízo às/aos Defensoras/es de direitos humanos e movimentos sociais. Fonte: Relatório de Meio Período Sociedade Civil | 3º ciclo da RPU - 2019.