Para avaliar uma recomendação você precisa ter cadastro na plataforma.
Faça login ou cadastre-se.
A recomendação 17 não foi cumprida, pois o Brasil ainda não ratificou a Convenção 87 nem a sobre trabalhadores migrantes. Fonte: Relatório Revisão Periódica Universal dos Direitos Humanos no Contexto da Covid-19 - 2020
A Recomendação 17 ainda não foi cumprida, visto que o Brasil é o único país do Mercosul que ainda não ratificou a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias. Fonte: Relatórios Coletivo RPU Brasil 2022.